Legislaçăo do Edital
 
Lei Link
Constituição Federal
Decreto Federal nÂș 3.298/1999
Decreto Federal nÂș 5.296/2004
Lei Complementar Federal nÂș 101, de 04 de maio de 2000
Lei Complementar Municipal CMF nÂș 063, de 23 de setembro de 2003
Lei Complementar Municipal n° 371, de 07 de janeiro de 2010
Lei Estadual 12.870/2004
Lei Federal 10.741/03
Lei Federal nÂș 7.853/1989
Lei nÂș 8.081/09